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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1535/2023

14/12/2023

MODIFICA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2022 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA COMENDA “CANETA DE OURO PROFESSORA MARIA EDITE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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