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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1543/2024

29/01/2024

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.110/19, QUE DISPÕE DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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