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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1545/2024

16/02/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MULHER SEGURA A SER APLICADO NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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