Credor: SARA VITORIA PEREIRA PAIVA
CPF/CNPJ: ***053830-**
Valor contratado: 14.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/02/2022
Vigência: 03/03/2022
- 31/12/2022
Informações do objeto
Credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços para atender as demandas da Secretaria do TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme especificações constantes do anexo I do edital
Data da Rescisão: 31/08/2022
Formalização da decisão: TERMO DE RESCISÃO QUE FAZEM O MUt4T1O
DE NOVA RUSSAS ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O(A)
SENHOR(A) SARA VITÓRIA PEREIRA PAIVA
PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.
A Rescisão Amigável referente ao termo contratual, cujo objeto é a prestação de serviços de
VISITADOR DO PROGRMA CRIANÇA FELIZ, para atender as demandas da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social, representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Ana Maria de
Paiva Bezerra e do outro lado a senhora SARA VITORIA PEREIRA PAIVA, portador do 0FF
n° 09(3.505.383-05, residente e domiciliado à Rua Antônio Carlos, 243, Bairro Vermelho, em
Nova Russas. Estado do Ceará.
JUSTIFICATIVA PARA A RESCISÃO: O motivo da rescisão contratual referente ao
CHAMAMENTO PUBLICO ST-CHO01/22, deve-se o fato de que as partes em comum acordo,
e havendo conveniência para a Administração, tendo em vista que o profissional detêm
qualificação para prestação de serviços de Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40
horas, no qual o município pretende contratá-lo para atender as necessidades demandadas
ficando decidido descontratar por incompatibilidade no acúmulo de carga horária.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
DOS RECURSOS: As partes desistem expressamente do direito ao prazo recursal previsto no
art. 109, inciso 1, alínea "e" da Lei 8.666/93.
DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, para dirimir toda
e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via
administrativa, renunciando-se, desde já a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A Administração Pública Municipal de Nova Russas, firma o presente termo em 02 (duas) vias,
perante duas testemunhas para que o mesmo possa produzir os efeitos legais.
A rescisão contratual foi feita de forma bilateral.
Nova Russas/CE, 31 de agosto de 2022.
