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Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE PREGÃO VIRGÍLIO BERNARDO FERREIRA SOUSA PREGOEIRO-PRESIDENTE 01/01/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE PREGÃO ANTONIA DE MARIA PORFIRIO EQUIPE DE APOIO 01/01/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE PREGÃO REJANE DE LIMA AZEVEDO EQUIPE DE APOIO 01/01/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE PREGÃO IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS PREGOEIRO-PRESIDENTE 01/07/2021 01/07/2022
COMISSÃO DE PREGÃO LUCAS CARVALHO LIMA EQUIPE DE APOIO 01/07/2021 01/07/2022
COMISSÃO DE PREGÃO REJANE DE LIMA AZEVEDO EQUIPE DE APOIO 01/07/2021 01/07/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO VIRGÍLIO BERNARDO FERREIRA SOUSA PRESIDENTE 01/01/2021 01/07/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MARIA LUISA DE AZEVEDO MEMBRO 01/01/2021 01/07/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ANTONIA DE MARIA PORFIRIO 2º MEMBRO TITULAR 01/01/2021 01/07/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LUCAS CARVALHO LIMA SUPLENTE 01/01/2021 01/07/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS PRESIDENTE 01/07/2021 01/07/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MARIA LUISA DE AZEVEDO MEMBRO 01/07/2021 01/07/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ANTONIA DE MARIA PORFIRIO MEMBRO 01/07/2021 01/07/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LUCAS CARVALHO LIMA SUPLENTE 01/07/2021 01/07/2022
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Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
GABINETE DO SECRETARIO rua 11 de novembro, nº s/n universidade de segunda a sexta - das 08:00h as 14:00h (88) 9996-8653 pedroliracomopovo@gmail.com
SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388 Centro de segunda à sexta das 08:00hs às 14:00hs (88) 3672-6022 pmnr.licitacao@outlook.com
SALA DA COMISSAO DE LICITAÇÃO Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388 Centro De segunda a sexta das 08:00hs às 14:00hs (88) 3672-6022 pmnr.licitacao@outlook.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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