Data: 28/05/2026

Descrição: A Prefeitura Municipal de Nova Russas, no exercício de 2025, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações sobre o tópico "Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e Seus Anexos" na competência de ANUAL. Não foram encontrados dados correspondentes ao período informado. Em atenção ao item referente à existência de Plano Estratégico Municipal, informa-se que o Município, até o presente momento, não possui Plano Estratégico Municipal formalmente instituído por ato normativo específico, com estrutura própria contendo missão, visão, objetivos estratégicos, metas, indicadores, iniciativas e mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação. Todavia, cumpre esclarecer que a ausência de um documento denominado especificamente “Plano Estratégico Municipal” não significa ausência de planejamento da Administração Pública Municipal. O planejamento governamental municipal encontra fundamento direto na Constituição Federal, especialmente em seus arts. 165 e seguintes, que estabelecem o sistema de planejamento e orçamento público, estruturado por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.Por fim, o Município reafirma seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública, do planejamento governamental, da transparência, da governança e da eficiência administrativa, buscando compatibilizar suas ações estratégicas com os instrumentos oficiais de planejamento e orçamento previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Exercício: 2025