Credor: MARDYLLA FARIAS DE OILIVEIRA

CPF/CNPJ: ***686832-**

Valor contratado: 16.000,00

Secretaria: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/02/2022

Credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços para atender as demandas da Secretaria do TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme especificações constantes do anexo I do edital

Data da Rescisão: 04/11/2022

Formalização da decisão: TERMO DE RESCISÃO QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O(A) SENHOR(A) MÁRDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA. A Rescisão Amigável referente ao termo contratual, cujo objeto é a prestação de serviços de ADVOGADO, para atender as demandas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Ana Maria de Paiva Bezerra e do outro lado a senhora MÁRDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 076.368.683-26, residente e domiciliado Av. Joaquim Lopes Pedrosa, 2479, Progresso, em Nova Russas, Estado do Ceará JUSTIFICATIVA PARA A RESCISÃO: O motivo da rescisão contratual referente ao CHAMAMENTO PUBLICO ST-CH001/22, deve-se a razões de interesse particular do próprio contratado, que justificou forma maior, e que não teria condições no momento de cumprir com o pactuado. Ocorre que a Administração Pública julgou justa a solicitação, entendendo que não há motivos para a continuidade da contratação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DOS RECURSOS: As partes desistem expressamente do direito ao prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “e“ da Lei 8.666/93. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A Administração Pública Municipal de Nova Russas, firma o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que o mesmo possa produzir os efeitos legais. A rescisão contratual foi feita de forma bilateral. Nova Russas/CE, 04 de novembro de 2022. Ana Maria de Paiva Bezerra Secretária do Trabalho e Assistência Social CONTRATANTE Márdylla Farias de Oliveira CPF 076.368.683-26 OAB 44891 CONTRATADO(A) TESTEMUNHAS: Nome: _________________________ Nome: __________________________ CPF: _________________________ CPF: __________________________

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
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STCH00122.64_2022_0000001.PDF	PDF	789KB

FERNANDO LUIS PEREIRA FARIAS

Data	Modalidade da licitação	Número	Exercicio	Mais
16/02/2022	CHAMAMENTO PÚBLICO	ST-CH001/22	2022

   

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