Credor: FRANCISCO ROBERTO MELO DE MAORAIS
CPF/CNPJ: ***512732-**
Valor contratado: 3.636,00
Secretaria: SEC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV.ECONOMICO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/09/2022
Vigência: 27/09/2022
- 31/12/2022
Informações do objeto
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO
Data da Rescisão: 01/12/2022
Formalização da decisão:
A Rescisão Amigável referente ao termo contratual, cujo objeto é a prestação de serviço de BRIGADISTA FLORESTAL, para atender as demandas da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, representado neste ato pelo seu Secretário, o Sr. PEDRO VERAS DE LIRA e do outro lado o Sr. FRANCISCO ROBERTO MELO DE MORAIS, portador do CPF n° 001.951.273-23, residente e domiciliado Distrito de Recanto, S/N, Município de Nova Russas, Estado do Ceará.
JUSTIFICATIVA PARA A RESCISÃO: O motivo da rescisão contratual referente ao CHAMAMENTO PUBLICO SMA-CH002/22, deve-se a razões de interesse particular do próprio contratado, que justificou forma maior, e que não teria condições no momento de cumprir com o pactuado. Ocorre que a Administração Pública julgou justa a solicitação, entendendo que não há motivos para a continuidade da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.79, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DOS RECURSOS: As partes desistem expressamente do direito ao prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea e da Lei 8.666/93.
DO FORO: Fica eleito do foro da Comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A Administração Pública Municipal de Nova Russas, firma o presente termo em 02(duas) vias, perante duas testemunhas para que o mesmo possa produzir os efeitos legais.
A Rescisão contratual foi feita de forma bilateral.
Nova Russas/CE, 01 de dezembro de 2022
PEDRO VERAS DE LIRA
Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
CONTRATANTE FRANCISCO ROBERTO MELO DE MORAIS
CPF 001.951.273-23
CONTRATADO(A)
