Data do decreto: 23/11/2022
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE CANINDEZINHO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PÚBLICA PARA ATENDER AO CONSUMO HUMANO, BEM COMO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E PISCICULTURA.
