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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.257/2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO SOCIAL GARANTINDO MELHORIAS.
   

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