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Decretos

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DECRETO: 008/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇAÕ DE CENTRALIZAÇÃO DA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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