Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2020
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 23 A 27 DE MARÇO DE 2020 EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAIS COMO FORMA DE INTENSIFICAR MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONA VÍRUS.
   

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