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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS, PELOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, NO EXERCÍCIO DE 2020.
   

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