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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 039/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/09/2020
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 122 DE LEI Nº 1.066/2017 E ESTABELECE O PORTE E O POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
   

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