Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 10/09/2026 - 11:58:31

LEIS: 1738/2026 20/08/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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