Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1443/2023
23/01/2023
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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