Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 937/2015

02/03/2015

DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTIPULA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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