Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1449/2023
13/02/2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 1.110/19, QUE DISPÕE DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
