Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1492/2023

28/06/2023

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, ABRANGENDO A REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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