Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1497/2023
28/08/2023
AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
