Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1539/2024

29/01/2024

INSTITUI O GRUPO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA (GEMP), ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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