Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1547/2024
16/02/2024
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
