Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 031/1977
29/04/1977
ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
