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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 165/1988

28/11/1988

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LAGOA DE SANTO ANTÔNIO", ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

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