Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1068/2018
30/01/2018
Altera o anexo III da Lei Municipal nº741/2009 , Reestrutura Administrativa, modificando a Lei nº 750/2010 e assegurando remuneração não inferior ao salário minimo vigente no país e dá outras providencias.
