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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1068/2018

30/01/2018

Altera o anexo III da Lei Municipal nº741/2009 , Reestrutura Administrativa, modificando a Lei nº 750/2010 e assegurando remuneração não inferior ao salário minimo vigente no país e dá outras providencias.

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