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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 339/1995

31/08/1995

MODIFICA A LEI Nº 264 DE 15 DE JULHO DE 1993, AUMENTANDO NO Nº DE CARGOS COMISSIONADOS CPC-6, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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