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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 385/1997

21/03/1997

MODIFICA A LEI Nº 339 DE 31 DE AGOSTO DE 1995, AUMENTANDO O Nº DE CARGOS COMISSIONADOS CPC-6, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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