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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 388/1997

15/04/1997

ALTERA OS ÍNDICES DO CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FIXADA PELA LEI Nº 381 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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