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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 397/1997

02/07/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 327/95 DE 14 DE MARÇO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA RUSSAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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