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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 412/1997

23/10/1997

INSTITUI OS SERVIÇOS DE MOTOS-TÁXIS EM NOVA RUSSAS, AO MESMO TEMPO EM QUE CRIA NORMAS E OS DISICIPLINAS.

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