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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 443/1999

08/03/1999

CRIA O CONSELHO TUTELAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE APROVA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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