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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 447/1999

30/04/1999

EXTINGUE A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS GERENCIADO PELO INSS, PARA TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

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