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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 459/1999

30/08/1999

MODIFICA O REGIME DE PARTICIPAÇÃO DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TAXI, EXCLUINDO OS CASOS OMISSOS.

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