Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 532/2002
02/01/2002
IMPLANTA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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