Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 553/2002

02/12/2002

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI - DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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