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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 571/2003

01/12/2003

ALTERA OS PERCENTUAIS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBICA - CIP, FIXADOS PELA LEI Nº 554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

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