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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 605/2006

11/05/2006

DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOVA RUSSAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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