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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 674/2009

26/01/2009

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA, REVOGA DISPOSTIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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