Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 674/2009
26/01/2009
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA, REVOGA DISPOSTIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
