Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 681/2009
24/03/2009
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E A RENOVAR O TERMO DE CESSÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
