Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 709/2009
06/07/2009
DISPÕE SOBRE O CUSTEAMENTO DAS DESPESAS TIDAS PELOS SERVIDORES DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE LABORAM, EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO, E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, SEM PERCEBER REMUNERAÇÃO PARA TANTO.
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