Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 726/2009

01/10/2009

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 399, DE 08 DE JULHO DE 1997 E O PROJETO DE LEI Nº 010/2006.

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