01/03/2010
DETERMINA AO SERVIDOR EFETIVO VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, QUE PASSE A EXERCER CARGO COMISSIONADO A OBRIGATORIEDADE DE OPTAR ENTRE O VENCIMENTO BASE E A GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO OU O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO.
