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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 761/2010

15/06/2010

DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE O § 3º E O § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62.

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