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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 804/2012

28/02/2012

MODIFICA OS INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL 299/1994, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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