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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 819/2012

19/04/2012

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE INCETIVO À LEITURA, DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA, CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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