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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 832/2012

22/06/2012

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 357/1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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