Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 850/2012
05/11/2012
DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA SECRETÁRIOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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