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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 855/2013

20/03/2013

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, ESTIPULA GRATIFICAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 742/2009 E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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