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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 864/2013

10/06/2013

FICA O MUNICÍPIO ATRAVÉS DE SUA VIGILÂNCIA SANITÁRIA OBRIGADA A PROMOVER FISCALIZAÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE TRABALHAM COM FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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