Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 864/2013
10/06/2013
FICA O MUNICÍPIO ATRAVÉS DE SUA VIGILÂNCIA SANITÁRIA OBRIGADA A PROMOVER FISCALIZAÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE TRABALHAM COM FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
