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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 885/2013

19/11/2013

DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE HANSENÍASE, TUBERCULOSE, HIV (POSITIVO), COM INSUFICIÊNCIA RENAL E O CONSIDERADO CARENTE E EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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